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    Eu Elrey Fąco saber os que este alvará virem: : que Eu tive certa informącão de que depois das Minhas Reaes ordens de dous de abril de mil setecentos sessenta e seis, em que para ter lugar nos portos do Brazil a concorrencia dos vinhos da provincia da Estremadura, e ilhas adjacentes com os da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro, sem prejuizo do consumo de ambos os referidos vinhos:
    Published 1776

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    Eu o Imperador e Rei. : Fąco saber aos que este mea alvará virem que, para dar a meus fieis vassallos huma nova demonstrącão do meu sollícito empenho, em promover a sua prosperidade, e proteger os importantes ramos de agricultura e commercio, ainda além das consideraveis isen̨cões, que fui servido conceder-lhes pelo meu alvará de quatro de junho deste anno: querendo ao mesmo tempo facilitar os meios de reconciliącão, e restabelecer entre os Portuguezes, e Brazileiros as relącões
    Published 1825

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    I. Eu el rei. Faço saber a quantos este meu regimento virem, que eu envio ora as terras do Brazil por provedor mór da minha fazenda, a Antonio Cardozo de Barros, ao qual mando em seu regimento, que vá prover as capitanias das ditas terras, e ordene em cada huma dellas casas para alfandega, e contos, e livros para o negocio das ditas casas, e assim ordene em ramos apartados, e rendas, e direitos que eu tiver nas ditas capitanias, e proveja em todo o mais, que comprir as negocio de minha fazenda
    Published 1648

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    Eu a Rainha. Faćo saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącaõ destes reinos, : e seus dominios em data de onze de agosto do presente anno, que naõ obstantes as differentes providencias, que tenho estabelecido pelo meu alvará de oito de janeiro de mil setecentos oitenta e tres, decreto de vinte e nove de janeiro de mil setecentos oitenta e nove, e outro alvará posterior de vinte e sete de maio do mesmo anno, para promover, a animar o commercio, e navegącaõ da Asia
    Published 1795

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    Leis extravagantes collegidas e relatadas pelo licenciado Duarte Nunez do Liam per mandado do muito alto & muito poderoso rei Dom Sebastiam nosso senhor
    Published 1569

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    Dom Ioam por graça de Deos, rey de Portugal, & dos Algarues, daquem, & dalem, mar em Africa, senhor de Guiné, & da conquista, nauegação comercio da Ethiopia, Persia, Arabia, & da India, &c. : Faço saber a vos que eu passei ora hũa ley por mi assinada, & passada por minha chancellaria, da qual o treslado he o seguinte. Dom Ioam por graça de Deos rey de Portugal, & dos Algarues, daquem, & dalem mar em Africa, senhor de Guinè, & da conquista navegação, comercio de Ethiopia Arabia, Persia, & da India, &c. faço saber aos que esta minha ley virem, que tendo a experiencia mostrado o grande perjuizo, que resulta ao Reyno a saca de dinheiro, que delle se tira, para o Brasil,
    Published 1648

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    Eu elrey. Fąco saber aos que este alvará de ley virem: : que tendo-se manifestado por huma clara, e deciziva experiencia que de se fazer o commercio da Bahia, e Rio de Janeiro debaixo da sujeįcaõ das frotas, e esquadras, tem rezultado inconvenientes taõ grandes, como saõ por exemplo: primeiro; arruinarem se na humidade, e calor daquelles ardentes paîzes os frutos principaes da sua produc̨caõ
    Published 1765

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    Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará de declarącão virem: que tendo informącão, de que do Meu alvará de dez de setembro de mil setecentos sessenta e sinco, : que, abollindo as frótas, permittio aos Meus vassallos a liberdade de navegarem para os portos não vedados dos Meus dominios ultramarinos; e de transportarem delles, e para elles quaesque mercadorias permittidas; do outro alvará de dous de junho de mil setecentos sessenta e seis, que derrogando a lei dezeseis de fevereiro de mil setecentos e quarenta, com os decretos, que prohibiram, que os navios, que fahissem destinados a quaesquer portos do Brazil, não pudessem variar as suas escalas para passarem a outros
    Published 1772

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    Dom Joam por graça de Deos rey de Portugal, & dos Algarves, da quem, & da lèm mar em Africa, senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. : Faço saber a Vòs que Eu mandey ora passar por minha Chancellaria huma provizaõ em fórma de ley, da qual o traslado he o seguinte
    Published 1715

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    Eu o Principe Regente : fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: que tendo-se estipulado no artigo XXI. do Tratado de commercio, e navegącão, ajustado em desenove de fevereiro de mil oitocentos e dez, com o meu antigo, e fiel alliado, el rei da Grã-Bretanha e Irlanda, que todos os portos dos meus dominios, onde hajão, ou possão haver alfandegas
    Published 1812

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