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  1. 1
    Problemática da vítima de crimes : reflexos no sistema jurídico português /
    per Oliveira, Odete Maria de
    Publicat 1994

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  2. 2
    O princípio da imparcialidade da administração pública /
    per Ribeiro, Maria Teresa de Melo
    Publicat 1996

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  3. 3
    Da justiça administrativa em Portugal : sua origem e evolução /

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  4. 4
    Relevância do direito matrimonial canónico no ordenamento estadual; problemas de direito concordatário
    per Proença, José Gonçalves de
    Publicat 1955

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  5. 5
    O perigo em direito penal : contributo para a sua fundementação e compreensão dogmáticas /

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  6. 6
    A execução das sentenças dos tribunais administrativos /
    per Amaral, Diogo Freitas do
    Publicat 1967

    Llibre
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  7. 7
    A determinação da medida da pena privativa de liberdade : os critérios da culpa e da prevenção /
    per Rodrigues, Anabela Miranda
    Publicat 1995

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  8. 8
    Da dívida pública e das garantias dos credores do Estado /
    per Ferreira, Eduardo Paz, 1953-
    Publicat 1995

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  9. 9
    Relevância do direito matrimonial canónico no ordenamento estadual; problemas de direito concordatário
    per Proença, José Gonçalves de
    Publicat 1955

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  10. 10
    A Constituição de 1976 : formação, estrutura, princípios fundamentais /
    per Miranda, Jorge
    Publicat 1978

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