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  1. 1
    Actos officiaes : leis, decretos e portarias
    Publicado em 1934

    Periódico
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  2. 2
    Leis usuaes da Republica dos Estados Unidos do Brazil /

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  3. 3
    Legislação federal e marginália

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    Periódico
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  4. 4
    A paisagem legal do estado novo
    por Duarte, Gil, Duarte, Gil
    Publicado em 1941

    Livro
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  5. 5
    Compilação das leis provinciaes das Alagôas, de 1835 a 1870 : comprehendendo os actos administrativos e legislação geral subsidiaria; e seguida de um repertorio alphabético das materias contidas na compilação /
    Publicado em 1870

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  6. 6
    Estatuto da terra /
    Publicado em 1995

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  7. 7
    Repertorio juridico,
    por Sá e Albuquerque, João de, 1846-
    Publicado em 1910

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  8. 8
    Dicionário da legislação federal /
    por Negrão, Theotonio
    Publicado em 1961

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