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    Ministros despachados para a America, : por decreto do primeiro de fevereiro de mil setecentos sessenta e sinco
    Published 1765

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    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem, : que sendo conveniente ao bem do Meu Real servįco que haja neste estado do Brazil hum escrivão da minha Real Camera no registo das merc{250}es, para constar a todo o tempo com a legalidade necessaria as merc{250}es, que fąco aos meus fieis vassallos
    Published 1808

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    Relaçaõ dos ministros despachados por decretos de 19 de outubro de 1798
    Published 1798

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    Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado /
    Published 2006

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  5. 5
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este Meu alvará com for̨ca de lei virem; : que sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos: que havendo eu creado este tribunal pelo outro Meu alvará de vinte e tres de agosto do anno passado de mil oitocentos e oito; determinando, que os deputados ven̨cão, além do ordenado, os emolumentos que lhes competirem
    Published 1809

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  6. 6
    Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-seme reprezentado pela Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ
    Published 1758

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    Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de Janeiro : De 22 de Novembro de 1754
    Published 1754

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    Dom Joam por graça de Deos Rey e Portugal, & dos Algarves dàquem, & dálem mar, em Africa senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, cómercia de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. : Eu el-Rey faço saber que este meu alvará virem que eu fiz huma ley publicada em tres de setembro do anno passado, pela qual fuy servido revogar a permissaõ, que por resoluçaõ de vinte & seis de novembre de 1709. javia dado aos governadores de minhas conquistas para commerciarem:
    Published 1721

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    Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que havendo-se estabelecido no paragrafo nono do alvará de dous de agosto de mil setecentos setenta e hum, que serve de regimento para o districto diamantino, que os escravos, que forem achados com instrumentos de minerar, sejão castigados com a pena de dez annos de galés
    Published 1808

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    Reverendo Bispo do Rio de Janeiro, do meu Conselho, e meu Capellão Mór. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquelle que amo. : Havendo creado na minha Capella Real desta corte do Rio de Janeiro huma nova jerarchia de conegos graduados com o titulo e dignidade de monsenhores, pelo meu alvará de quinze de junho do presente anno de mil oitocentos e oito: e attendendo a que presentemente se achão vagas, e que por taes se devem reputar a maior parte das dignidades do cabido desta cidade, que pelo dito alvará fui servido condecorar com o titulo de minha Capella Real; pareceo-me muito conveniente reduzir os novos lugares de monsenhores aos lugares das antigas dignidades da Sé
    Published 1808

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